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Arquivo da categoria: Leis

Lei do Rodeio Crioulo

LEI Nº 12.567, DE 13 DE JULHO DE 2006

 

Altera a Lei nº 11.719, de 07 de janeiro de 2002, que instituiu oficialmente o rodeio crioulo como um dos componentes da cultura popular sul-rio-grandense.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, Inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e
eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

 

Art. 1º – Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.719, de 07 de janeiro de 2002, que passa a ser a seguinte:
“Art. 1º ………….

 

Parágrafo único – Entende-se como rodeio crioulo o evento que envolve animais nas atividades de montaria, provas de laço,
gineteadas, pealo, chasque, cura de terneiro, provas de rédeas e outras provas típicas da tradição gaúcha nas quais são avaliadas a
habilidade do homem e o desempenho do animal.”

 

Art. 2º – Ficam acrescidos à Lei nº 11.719/02 os seguintes artigos:

 

“Art. 1º-A – Aplicam-se aos rodeios crioulos as disposições gerais relativas à defesa sanitária animal, incluindo-se os atestados de
vacinação contra a febre aftosa e de controle de anemia infecciosa eqüina.

 

Art. 1º-B – Caberá à entidade promotora do rodeio, ou aos participantes, conforme o caso, a suas expensas, prover:

 

I – infra-estrutura completa para atendimento médico, com ambulânda de plantão e equipe de primeiros socorros, com presença
obrigatória de clínico-geral;

 

II- médico veterinário habilitado, responsável pela garantia da boa condição física e sanitária dos animais e pelo cumprimento das
normas disciplinadoras, impedindo maus tratos e injúrias de qualquer ordem;
III – transporte dos animais em veículos apropriados e instalação de infra-estrutura que garanta a integridade física deles durante
sua chegada, acomodações e alimentação; e

 

IV – cancha das competições e bretes cercados com material resistente e com piso de areia ou grama.

 

Art. 1º-C – A encilha e demais peças utilizadas nas montarias, bem como as características do arreamento, não poderão causar
injúrias ou ferimentos aos animais, devendo-se observar as diretrizes do Movimento Tradicionalista Gaúcho – MTG -, obedecer às
regras internacionalmente aceitas e respeitar a tradição gaúcha.

 

§ 1º – As cintas, as cilhas e as barrigueiras deverão ser confeccionadas em lã natural ou em couro, com dimensões adequadas para garantir o conforto dos animais.

 

§ 2º – Fica expressamente proibido o uso de esporas com rosetas pontiagudas, nazarenas, ou qualquer outro instrumento que
cause ferimento nos animais, incluindo aparelhos que provoquem choques elétricos.

 

§ 3º – Os laços utilizados deverão ser confeccionados em couro trançado, sendo proibido o ato de soquear o animal laçado.

 

§ 4º – Nas provas do pealo e da cura de terneiro, a derrubada do animal deverá ser feita nas formas tradicionais, evitando-se
ferimento nos animais.

 

Art. l°-D – A entidade promotora do rodeio deverá comunicar a realização das provas ao MTG com antecedência mínima de 45
(quarenta e cinco) dias, bem como à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias, indicando o médico veterinário responsável.

 

Parágrafo único – A liberação das pistas para laço e demais provas campeiras dependerão do Certificado de Adequação Técnica
emitido pelo MTG, que será conferido após avaliação geral de infra-estrutura e de segurança para os participantes e para os
animais, Inclusive no que tange ao fornecimento de água e ao cercamento das mangueiras e das pistas de provas.

 

Art. 1°-E – Os organizadores de rodeio ficam obrigados a contratar seguro pessoal de vida e invalidez permanente ou temporária, em favor das pessoas envolvidas diretamente com as provas campeiras, que incluem laçadores, ginetes, amadrinhadores, breteiros, juízes e narradores.

 

Art. 1º F – O descumprimento do disposto nesta Lei implicará aos infratores sanções que vierem a ser estabelecidas em regulamento.”

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2006.

 

GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO,
Governador do Estado.

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Publicado por em 15/09/2011 em Leis

 

Instituição do Quero-Quero (Belonopterus Cayennensis) como Ave-Símbolo do Rio Grande do Sul

LEI Nº. 7.418, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1980

JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º. – É consagrada como ave-símbolo do Estado do Rio Grande do Sul a ave “Belonopterus Cayennensis”, predominante nos campos gaúchos e popularmente conhecida como “Quero-Quero”.
Art. 2º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de dezembro de 1980.

 

JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA
Governador do Estado

 
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Publicado por em 15/09/2011 em Leis

 

Lei do Dia do Gaúcho

DECRETO Nº 36.180, de 18 DE SETEMBRO DE 1995.

Dispõe sobre o dia 20 de setembro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado.
– considerando que a Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, determina que a data magna fixada em lei pelos Estados Federados é feriado civil;
– considerando que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 6º, parágrafo único, prevê que o dia 20 de setembro é a data magna estadual. DECRETA:
Art. 1º – O feriado correspondente à data magna do Estado será comemorado no dia 20 de setembro.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

ANTONIO BRITTO
Governador do Estado

 
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Publicado por em 15/09/2011 em Leis

 

Lei do Dia do Cavalo

LEI Nº 11.973, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003

 

Institui o “Dia do Cavalo” no Estado do Rio Grande do Sul.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

 

Art. 1º – Fica instituído o “Dia do Cavalo”, que será comemorado anualmente no dia 14 de setembro.

 

Art. 2º – Caberá ao Poder Executivo, bem como aos órgãos voltados à promoção da cultura rio-grandense, a elaboração da programação a ser desenvolvida por ocasião das comemorações do “Dia do Cavalo”, em conjunto com a Semana Farroupilha.
Parágrafo único – Para a elaboração do programa e ações referidas no caput, serão ouvidas e convidadas a participar as associações vinculadas ao tema, bem como os centros de culto à tradição gauchesca.

 

Art. 3º – O “Dia do Cavalo”, deverá fazer parte do calendário de eventos culturais do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Revoga-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de setembro de 2003.

 
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Publicado por em 15/09/2011 em Leis

 

Lei do Churrasco e do Chimarrão

LEI Nº 11.929, DE 20 DE JUNHO DE 2003

Institui o churrasco como “prato típico”  e o chimarrão como “bebida símbolo” do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

 

Art. 1º – Ficam instituídos o churrasco à gaúcha como o prato típico e o chimarrão como a bebida símbolo do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único – Para os efeitos desta Lei, entende-se por churrasco à gaúcha a carne temperada com sal grosso, levada a assar ao calor produzido por brasas de madeira carbonizada ou in natura, em espetos ou disposta em grelha, e sob controle manual.

 

Art. 2º – Para assinalar as instituições ora estabelecidas, ficam criados “o Dia do Churrasco” e o “Dia do Chimarrão”, a serem comemorados em 24 de abril de cada ano e incorporados ao calendário oficial de eventos do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Art. 3º – A Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul homenageará, anualmente, com o troféu “Nova Bréscia”, uma churrascaria a ser escolhida como modelo por sua fidelidade ao estilo gaúcho, e com o troféu “Roda de Mate” uma ervateira que se distinguir pela qualidade e aceitação do seu produto.

 

Art. 4º – Júri especial definirá os critérios de escolha dos agraciados e apontará à premiação os estabelecimentos referidos no artigo anterior, levando em conta, a par dos critérios técnicos e comerciais que estabelecer, as contribuições de qualquer ordem que tenham sido feitas pelos concorrentes para o bom êxito do Programa Fome Zero, ora instituído e mantido pelo Governo Federal, ou a programas similares de solidariedade social em âmbito federal ou estadual, que àquele venham suceder.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de junho de 2003.

 
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Publicado por em 15/09/2011 em Leis

 

Lei do Cavalo Crioulo

LEI Nº 11.826, DE 26 DE AGOSTO DE 2002

 

Inclui o Cavalo Crioulo como animal-símbolo reconhecendo-o, juntamente com o Quero-Quero, como o patrimônio cultural do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

 

Art. 1º – Fica incluído o Cavalo Crioulo como animal-símbolo do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º – São declarados como bens integrantes do patrimônio cultural do Estado, por constituírem patrimônio natural, portadores de referência à identidade, à ação e à memória da sociedade rio-grandense, os seguintes animais:
I – a ave “Belonopterus Cayennensis”, predominante nos campos gaúchos e popularmente conhecida como “Quero-Quero”;
II – o Cavalo Crioulo.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de 2002.

 
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Publicado por em 15/09/2011 em Leis

 

Lei das Danças Tradicionalistas

LEI 12.372, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.

 

Reconhece como integrantes do patrimônio cultural imaterial do Estado, as Danças tradicionais gaúchas e respectivas músicas e letras.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

 

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

 

Art. 1º – Ficam reconhecidas como integrantes do patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio Grande do Sul as danças tradicionais gaúchas e respectivas letras e músicas.

 

Parágrafo único – São danças tradicionais gaúchas o Anu, o Balaio, a Cana Verde, o Caranguejo, o Chico Sapateado ou Chiquinho, a Chimarrita, a Chimarrita Balão, o Chote Carreirinho, o Chote de Sete Voltas, o Chote de Duas Damas, o Chote de Quatro Passi, o Chote Inglês, a Havaneira Marcada, o Maçanico, a Meia Canha (polca de relação), o Pau de Fitas, o Pezinho, a Queromana, a Rancheira de Carreirinha, o Rilo, a Roseira, o Sarrabalho, oTatu, o Tatu de Volta no Meio e a Tirana do Lenço.

 

Art. 2º – As músicas, as letras e as coreográfias das danças tradicionais gaúcha estão definidas nas obras publicadas e adotadas pelo Movimento Tradicionalista Gaúcho – MTG.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Governador Germano Rigotto
Governador do Estado do rio Grande do Sul

 
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2005.

 
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Publicado por em 15/09/2011 em Leis

 
 
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